Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra a decisão que sub-rogou as despesas de laudêmio no valor da arrematação, eximindo o arrematante do pagamento - A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, conforme o Decreto 95.760/88, art. 2º - No entanto, é possível a transferência dessa obrigação ao adquirente, desde que haja expressa e prévia previsão contratual para tanto - Inexistência de cláusula contratual transferindo expressa e previamente a responsabilidade de pagamento do laudêmio ao comprador - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)