Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

Ação em que a autora busca o reconhecimento de acidente de trajeto ocorrido em 2016, que resultou em lesão no joelho direito. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS à concessão do auxílio-doença. O INSS apelou, sustentando a existência de coisa julgada e a ausência de incapacidade laborativa, e pleiteando a extinção da ação, alteração do termo inicial do benefício e a observância da prescrição quinquenal. ... (Continua)