Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Documentação apresentada pela requerida comprova a relação jurídica originária. Cessão de crédito demonstrada. Não há prova da quitação da dívida. Débito exigível. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)