Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde coletivo operado por fundação na modalidade de autogestão. Programa de demissão voluntária - PDV. Autor que conta com 60 anos, admitido como trabalhador em 22/04/1985 e desligado em 06/11/2019, voluntariamente, sem justa causa. Opção negocial expressa do autor em manter o plano de saúde, nos mesmos moldes, por cinco anos, após a demissão. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor visando a manutenção vitalícia do custeio de saúde das mesmas condições, por preencher os requisitos legais previstos em legislação específica (art. 30 e 31 da Lei 9.656/98) . Recurso ao qual não se dá provimento. Não configuração da relação de consumo. Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mérito, o autor não comprovou ter sofrido expectativas legítimas de manutenção do plano de saúde, de modo vitalício, após o fim do prazo de 05 anos livremente negociado. O pacta sunt servanda somente poderia ser mitigado se tivesse sido demonstrada alguma situação de expectativa legítima do ex-empregado. Casuisticamente, não ficou caracterizado o fenômeno da supressio que poderia legitimar a pretensão do plano de saúde vitalício, nos mesmos moldes da ativa. Manutenção de sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.