Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Inexigibilidade do título por ter sido devolvido pelo motivo 35 que se trata de inovação recursal, não comportando análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Coisa julgada não verificada - Preenchimento de cheque em branco pelo credor - Possibilidade - Súmula 387 do E. STF e Lei no 7.357/1985, art. 16 - Prescrição não verificada - Contagem do prazo prescricional a partir da data preenchida no título - Precedentes desta C. Corte - Excessivo preenchimento - Apreciação incabível em exceção de pré-executividade, visto ser a matéria impugnada, exclusivamente, por embargos à execução (art. 917, III do CPC) - Pedido liminar de arresto já indeferido, inexistindo interesse recursal nesse sentido - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO, em sua parte conhecida... (Continua)