Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO LAVRADA NO ANO DE 2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. COMPROVADO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO À ÉPOCA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, EM DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O LANÇAMENTO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução fiscal objetivando a anulação da guia de lançamento de ITCMD 2017-2.076730-00, supostamente exigida indevidamente sobre a extinção do usufruto referente ao imóvel descrito na inicial. ... (Continua)