Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO APELO E OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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