Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Redução de multa contratual determinada em julgamento anterior - Preclusão não caracterizada - Exame pericial determinado apto a possibilitar seja verificada a ocorrência do alegado excesso de execução - Inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença não caracterizada - Eventual documento faltante e necessário à elaboração do laudo pericial passível de ser requisitado pelo «expert nomeado - Precedente desta Câmara Reservada - Necessidade de emprego do índice de correção monetária previsto no contrato, conforme a cláusula atinente à rescisão do ajuste, empregados critérios de cálculo da multa fixados em julgamento anterior - Termo inicial de incidência dos consectários legais previsto também em referida cláusula contratual - Prevalecimento do pactuado - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido