Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente não verificada - Ausência de desídia, abandono, inércia, negligência ou contumácia imputável ao credor na condução do processo - Inexistência de paralização do feito executivo por período superior ao prazo prescricional do direito material - Adoção de diligências para a busca de ativos dos executados - Ausência de localização de bens penhoráveis que não induziu, por si só, a extinção da execução - Hipótese envolvendo responsabilidade solidária - Incidência do CCB, art. 942, combinado com o art. 204, § 1º do aludido diploma - Interrupção da prescrição em relação à agravante, devedora solidária - Irretroatividade do atual regramento do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 - Aplicação dos novos marcos temporais da prescrição intercorrente a partir da publicação da lei, não atingindo os atos já praticados - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido