Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 92.160,00 em cumprimento provisório de sentença, alegando descumprimento de obrigação pela operadora de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento da obrigação imposta à operadora de plano de saúde e se o bloqueio do valor é justificado. III. Razões de Decidir3. A agravante não cumpriu a obrigação de fornecer tratamento completo ao agravado, conforme laudo médico.4. O valor bloqueado corresponde a três meses de tratamento, conforme prescrição médica, e não foi apresentado valor menor pela agravante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Necessidade de custeio das terapias conforme determinado. 2. Bloqueio de ativos justificado para cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, arts. 297, 497, 536, § 1º, 521, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2184515-05.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)