Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO FEZ PROVA DA CONTRATAÇÃO E/OU ENTREGA DO PLÁSTICO À AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 89 TJRJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

Ação em que se discute débito oriundo de cartão de crédito supostamente contratado pela autora, que por não adimplido ensejou a negativação. Demandado que não logrou fazer prova da celebração do contrato, nem que a autora tenha recebido o cartão de crédito. Selfie da autora e de seu documento de identidade que não se mostra suficiente para comprovar a contratação. Situação apresentada que se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira, o que não afasta se dever de reparar os danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre da negativação indevida. Súmula 89/STJJ. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Alegação de atuação temerária dos advogados da autora e de litigância de má-fé que não foi minimamente comprovada. ... (Continua)