Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 639.3306.6539.4004

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de benefício previdenciário. Verbas pretéritas decorrentes de revisão de pensão por morte. Ação de cobrança ajuizada pelo espólio da pensionista falecida em 22.10.2022, requerendo o pagamento de toda diferença de pensão paga a menor, igualando o valor da pensão ao valor do benefício de aposentadoria como se vivo fosse observada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou improcedente o pedido. O direito à pensão nasceu com o óbito do instituidor, em 26.10.2011. Legitimidade dos sucessores. Entendimento firmado pelo STJ de que os sucessores não têm legitimidade para requerer direito personalíssimo que não tenha sido exercido pelo instituidor da pensão, como renúncia ou concessão de outro benefício. Diferenças pecuniárias de benefício, já concedido em vida à pensionista falecida, buscada nos autos pelo espólio que não se enquadra como direito personalíssimo. Lei 8.213/91, art. 112. Servidor aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após o seu advento. Tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, na sistemática dos recursos repetitivos, na qual assenta que «Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I)". No caso dos autos, não há comprovação do enquadramento do falecido servidor nos requisitos legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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