Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. ... ()
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