Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação regressiva ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica (AMPLA), em razão dos danos materiais por ela suportados. Alegada falha na prestação do serviço pela ré. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Incidência da legislação consumerista. Conquanto seja o segurado da sociedade autora, o sujeito originário da relação de consumo entabulada com a ré, após a prestação da indenização securitária e, consequentemente, da sub-rogação legal específica, a Seguradora passa a gozar das mesmas prerrogativas que desfrutava o consumidor originário, independentemente do porte da empresa (art. 349 c/c 786 do CC). Inteligência da Súmula 188/STF. Responsabilidade objetiva configurada. Ausência de rompimento do nexo de causalidade. Comprovação, pela autora, da existência do pagamento a ser reembolsado, tendo em vista a apresentação da apólice de seguro, laudo técnico e comprovante de pagamento ao seu segurado. Sentença de procedência que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.