Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 639.4312.3714.9011

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPOTESE EM QUE O CAUSADOR DO ACIDENTE CELEBROU ACORDO COM O SEGURADO. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE O CAUSADOR DO DANO INDENIZOU O SEGURADO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS E DETINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE, COM O ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL, ESTIVESSE REPARANDO INTEGRALMENTE OS DANOS PROVOCADOS POR SUA CONDUTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... ()

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