Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais. - Interrupção irregular na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Autor que é Produtor Rural - Relação de consumo (Teoria Finalista Mitigada) - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. - Mérito - Danos materiais - Configurados - De fato, face ao que foi admitido em contestação e reiterado em sede recursal, a interrupção dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora pertencente ao autor é matéria incontroversa. Anote-se, ainda, que a ré não nega ter recebido as reclamações e solicitações administrativas levadas a efeito pelo autor. Não bastasse isso, os defeitos apresentados nos equipamentos do autor, assim como as despesas por ele suportadas com peças, mão-de-obra, compra dágua, locação de gerador de energia, perda de vacinas e de sêmen para reprodução animal, além de comprovados pelos documentos carreados com a inicial, também restaram incontroversos, ante a falta de impugnação específica em sede recursal. Ré que não carreou aos autos o relatório da inspeção realizada pelos seus técnicos, quando do processo administrativo, dando conta do exame in loco da unidade consumidora e dos aparelhos danificados. Discussão armada pela ré acerca da ocorrência de caso fortuito que não comporta acolhida. Com efeito, as prestadoras de serviços de energia elétrica estão obrigadas a responder, segundo a teoria do risco do negócio, pelos danos causados pela sua atividade empresarial, independentemente de culpa (art. 927 do CC). Ademais, responde objetivamente, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e art. 14, «caput, do CDC, pelos danos causados ao particular. Não há que se cogitar na espécie de hipótese de caso fortuito ou força maior. Descarga atmosférica, queda de raio, picos na rede de energia elétrica ou sobretensão, têm relação direta com a atividade exercida pela ré, denominado como «fortuito interno". Recurso improvido.