Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO Da Lei 11340/2006, art. 33 PARA O DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO SEJA READEQUADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PARA QUE SEJA REDUZIDO O MONTANTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA 7,2 (SETE GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 20 (VINTE) PEDRAS AMARELAS, EM UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM BURACO EXISTENTE NA TRAVE DA QUADRA DE FUTEBOL, LOCALIZADA EM PRAÇA PÚBLICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMOU QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS E SIM QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA PARA FINS DE TRÁFICO, 7,2G (SETE GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA EM FORMA DE CRACK. MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO AFIRMARAM TER ASSISTIDO QUE O RÉU ESTARIA PRATICANDO QUALQUER ATO DE COMÉRCIO ILÍCITO. O QUE SE APUROU NA VERSÃO ORAL ACUSATÓRIA É QUE TERIAM OS MILITARES OBSERVADO O ACUSADO COLOCAR OS 7,2 GRAMAS DE COCAÍNA NUMA TRAVE DE FUTEBOL NUMA QUADRA POLIVALENTE. EM NENHUM MOMENTO O AVISTARAM ENTREGANDO DROGA A QUEM QUER QUE SEJA OU RECEBENDO, POR EXEMPLO, ALGUM PAGAMENTO POR ISSO. ESPOSA DO RÉU QUE, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FOI OUVIDA E AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAVA AO SEU LADO QUANDO FOI ABORDADO PELOS MILITARES. CONTUDO, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, A PRESENÇA DA COMPANHEIRA DO RÉU JAMAIS FOI REFERIDA. NECESSÁRIA ACAREAÇÃO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO COM OS MILITARES QUE NÃO FOI REALIZADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.