Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E, CONDENOU A RÉ A RESTIUTIR A QUANTIA PAGA PELO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS AUTORES EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO PRAZO CONTRATADO. ATRASO DE 04 (QUATRO) ANOS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TEMA REPETITIVO 577 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.