Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Citação do réu, na fase de conhecimento, em seu endereço comercial, o que foi feito pelos Correios e renovado por mandado, por oficial de justiça - Revelia - Procedência da ação - Início da fase de cumprimento de sentença - Executado intimado no mesmo endereço comercial onde havia ocorrido a citação por oficial de justiça na fase de conhecimento, cerca de quatro meses antes - Ausência de manifestação - Penhora de imóvel de propriedade do executado e de outra pessoa, que foi intimada da constrição - Laudo de avaliação - Existência de pessoa interessada na aquisição do imóvel - Executado intimado mais uma vez no mesmo endereço - Ingresso do executado nos autos, alegando nulidade de sua intimação para cumprir o quanto determinado na sentença, sob o argumento de que a pessoa que recebeu em seu nome a carta de intimação lhe é desconhecida - Informação de que seu endereço residencial é outro - Decisão que rejeitou a nulidade arguida - Endereço comercial para onde foi enviada e recebida essa intimação que é o mesmo onde a citação ocorrera, a qual não foi imputada como nula pelo executado - Alegação do executado, em agravo de instrumento, de que o nome de seu advogado não constou da decisão agravada - Fato que não determina nulidade, na medida em que ele agravou tempestivamente - Alegação, ademais, de que as intimações posteriores ao seu ingresso nos autos são nulas, porque delas também não constou o nome de seu advogado - Prolação apenas de dois atos ordinatórios e de uma decisão que manteve a decisão agravada - Ausência de prejuízo ao agravante - Prolação de recente decisão que ainda não foi publicada - Necessidade de que o nome do advogado do agravante conste das próximas publicações, inclusive dessa última - Recurso improvido, com esta observação... (Continua)