Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Felipe Gonçalves Silva foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por receptação qualificada, conforme o art. 180, parágrafo 1º, do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, redução da pena, mitigação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha ciência da origem ilícita das peças de caminhão adquiridas e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do apelante foi evidenciada por provas documentais e testemunhais, incluindo laudos periciais que confirmaram a origem ilícita das peças. 2. A alegação de desconhecimento da origem ilícita das peças não é crível, considerando a ausência de documentação e a proximidade temporal entre o roubo e a aquisição das peças. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita pode ser inferida de circunstâncias externas e comportamento do agente. No caso da receptação qualificada, é suficiente, inclusive, o dolo eventual 2. A pena aplicada é proporcional e justificada pelos antecedentes e reincidência do apelante. Juiz que detém certa discricionariedade no procedimento de dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 180, parágrafo 1º. CPP, art. 156... (Continua)