Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO EM 15/05/2019. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. FUNGIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
1.Pretensão autoral voltada ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ante a manutenção de sua incapacidade laborativa. ... ()
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