Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença/Localização e Funcionamento de Estação de Rádio Base do Exercício de 2022 - Município de Santos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, nos termos do art. 803, I, c/c o CPC, art. 485, IV, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em R$1.000,00 - Insurgência do exequente-excepto - Não cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 14/09/2023, após o marco temporal fixado pelo E. STF - Irregularidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido