Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCURAÇÃO JUDICIAL SEM ASSINATURA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NOVAMENTE JUNTADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE CERTIFICADO DE AUTORIA E CONFORMIDADE, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A; PARECER 229/2024-J (DJE 02/08/2024) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO