Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157 §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OS BENS DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS QUE FOI CONSIDERADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITEOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, POR NÃO ESTAR COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU O SUJEITO NÃO IDENTIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, E RENOVADO EM JUÍZO, PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO TENTADO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE REMANESCENTE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS VALORADO APENAS NA PRIMEIRA FASE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, E AO VERBETE SUMULAR 381, DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.