Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Condenação pelo crime de falsificação de documento público, duas vezes, em concurso material. Decisão impugnada que converteu a PRD em PPL, diante da não localização do condenado nos endereços por ele fornecido nos autos. Writ que pretende a cassação da decisão impugnada. Mérito que se resolve em desfavor da Impetração. Paciente que, mesmo após expedição de ofícios de praxe e à Caixa Econômica Federal, não foi localizado em qualquer dos endereços tidos como seu domicílio, a fim de ser intimado para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos, sendo igualmente frustradas tentativas de contato telefônico. Constitui ônus do acusado fornecer e manter atualizado nos autos os endereços onde possa ser localizado, ciente de que, «na esteira da jurisprudência consolidada da Corte Superior, é dele (acusado), e não do Juízo, pela inteligência do próprio CPP, art. 367, o ônus de informar mudança residencial e manter atualizado seu endereço (STJ). Embora, de um lado, seja firme a orientação do STJ «no sentido de ser imprescindível a intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade (STJ), de outro, parece inquestionável que tal diretriz só se justifica quando isso for materialmente possível. Equivale dizer, quando o apenado for encontrado nos endereços por ele fornecidos, especialmente quando o mesmo não possuía advogado constituído à época, sendo assistido pela Defensoria Pública. Jurisprudência do TJERJ no sentido de que «a lei não exige sejam esgotados os meios para a localização do apenado, conforme diligências liberais e corriqueiras no processo de conhecimento". Impetração que não apresentou qualquer justificativa idônea para a inobservância do CPP, art. 367 e o descumprimento das obrigações alternativas impostas ao Paciente. Orientação do STJ no sentido de que «as hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP e 181 da LEP, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida (STJ). Denegação da ordem.