Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de saques, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que tem sua margem consignável comprometida por contratos de mútuo, de modo que a contratação de cartão de crédito consignável, dotada de reserva de 5% de margem, apresenta-se como opção para que tenha acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Recurso desprovido