Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu astreintes de R$ 880.000,00 para R$ 100.000,00 em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Agravantes alegam que a redução desconsidera o caráter inibitório da multa e a reincidência no descumprimento de decisões judiciais pela agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da redução das astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência por 128 dias e (ii) a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. As astreintes devem ser suficientemente altas para compelir o cumprimento da obrigação, mas não podem servir para enriquecimento indevido. 4. A redução das astreintes foi considerada adequada inclusive para evitar estímulo ao descumprimento, e a condenação dos agravantes em honorários advocatícios não se justifica, pois a redução das astreintes não se equipara ao excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A redução das astreintes deve equilibrar o caráter inibitório e evitar enriquecimento indevido. 2. A redução das astreintes pelo juiz não importa em excesso de execução, não comportando em condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º; Código Civil, art. 884... (Continua)