Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Alegação de falha no atendimento médico prestado pela equipe de hospital do Município. Paciente que foi colocado em uma maca na qual havia uma agulha suja de sangue de outro paciente, que furou o braço do autor, o qual teve que ser submetido a acompanhamento e tratamento médico para monitorar eventual contaminação por doenças infectocontagiosas. Sentença de procedência. art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, a existência dos elementos subjetivos ¿ dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor sofreu acidente percutâneo por agulha suja de sangue de outro paciente, durante atendimento médico prestado em hospital do Município do Rio de Janeiro. Dano moral que decorre in re ipsa. Quantum compensatório que deve ser majorado, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Consectários legais. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados em conformidade com o entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional . 113/2021, que impõe a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Provimento do recurso do autor. Parcial provimento do recurso do Município.... (Continua)