Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER VERIFICADO DA SIMPLES ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, DEVENDO SER EXAMINADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS COMETIDOS, EM TESE, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERFEREM NO PRAZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFESA TÉCNICA DO CORRÉU QUE SOMENTE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA EM 23/05/2024. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM CONCLUSÃO ABERTA PARA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AIJ.

DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (386 GRAMAS DE MACONHA, 215 GRAMAS DE COCAÍNA E 48 GRAMAS DE CRACK). FAC DO PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.