Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do ora paciente por suposta prática do crime previsto no ECA, art. 241-D art. 218-A e art. 217-A c/c art. 14, II, todos do CP. ... (Continua)