Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução - Irresignação do banco exequente - Alienação de bem imóvel na pendência de cumprimento de sentença em ação de cobrança - Imóvel que havia sido transmitido ao cônjuge do executado, por força de herança - Ausência de elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, uma vez que a penhora não foi registrada na matrícula, bem como porque inexistia anotação da ação de execução de título extrajudicial inicialmente proposta pela embargada - Execução que tramita em segredo de justiça, de modo que, em consulta aos distribuidores cíveis, os adquirentes não teriam meios de tomar ciência acerca de seu ajuizamento - Caracterização de fraude, que exige a demonstração de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, nos termos do CPC, art. 792 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)