Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMÁ-LA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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