Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso exclusivo do Banco do Brasil. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual que se afastam. Incidência do CDC. Inexistência de pedido quanto à condenação da instituição financeira em danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Anulação que se impõe. Causa madura para julgamento. CPC, art. 1.013. Reforma parcial da sentença para decotar a condenação do Banco às referidas indenizações. Recurso prejudicado nesta parte. No que se refere à cobrança e lançamento do débito das parcelas do FIES, é certo que, diante do reconhecimento da responsabilidade das instituições de ensino em relação ao pagamento do financiamento estudantil firmado pelo Autor junto ao Banco do Brasil, deve este redirecionar a execução para as referidas instituições e não mais para o Autor. Manutenção da sentença neste ponto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)