Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados. Insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Meios alternativos de coerção. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento. Hipossuficiência econômica suficientemente demonstrada nos autos. MÉRITO. Bloqueio de CNH que não se mostra eficiente para a satisfação da execução. Medida desarrazoada e desproporcional. Doença de Alzheimer que compromete a saúde da agravada, que é levada para acompanhamento neurológico em Fortaleza/CE, a mais de 400km de distância de sua residência na zona rural de Quiterianópolis/CE. Residência em zona rural («Sítio Besouro) que demanda deslocamento para acesso a serviços básicos e essenciais. Adoção de entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)