Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO.Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, a restituição em dobro do valor pago e condenando a ré a pagar a quantia de R$ 1.5000,00 para cada autor. ... ()
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