Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DE INCORPORAÇÕES (Lei 4.591/1964) QUE EQUIPARA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO AO INCORPORADOR, DESDE QUE AQUELE PRATIQUE ALGUMA ATIVIDADE CONDIZENTE COM A RELAÇÃO JURÍDICA INCORPORATIVA, ATRIBUINDO-LHE, NESSA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE INCORPORADORES, NOS TERMOS DO Lei 4.591/1964, art. 29. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.