Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 20 anos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que não há se falar em legitimidade passiva ad causam do espólio de Geraldo Matheus, eis que quem figura como titular tabular do imóvel usucapiendo é a empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda. Contrato de compra e venda firmado entre a proprietária tabular e o falecido Geraldo Matheus, não registrado na respectiva matrícula do imóvel «sub judice, que tem efeito somente entre as partes contratantes. Decreto de extinção mantido.

Recurso não provido