Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41981
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Cancelamento de voo. Apelante informada da alteração do voo com mais de 72 horas de antecedência, consoante determina o disposto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Reacomodação em voo no dia seguinte, chegando ao destino após 19 horas. Alegações genéricas de danos morais. Prejuízos extraordinários não demonstrados. Danos morais não configurados no caso concreto. Entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote