Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil do Dentista. Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa. Decisão antecipatória de tutela que determina a entrega do prontuário do autor pelo réu e indefere o pedido de entrega da radiografia. Recurso do autor. Manutenção da decisão. Inexistência de prova acerca do pagamento do exame. O recibo juntado às razões do recurso não comprova o pagamento, pois não individualiza os serviços prestados. Ausência de perigo de dano, uma vez que é possível realizar outra radiografia para dar continuidade ao tratamento com outro profissional. Desprovimento do recurso.