Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Contratação de plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão pela operadora. Suposta fraude praticada pela estipulante não oponível ao consumidor, beneficiário do plano. Prova dos autos demonstrativa da rescisão unilateral por parte da operadora, sem prévia notificação à autora, beneficiária do contrato de adesão e que estava em dia com o pagamento das mensalidades. Expectativa de manutenção do vínculo, ante o pagamento das mensalidades. Usuária surpreendida com a notícia da rescisão por ocasião de atendimento médico em caráter de urgência, fato não impugnado. Abusividade. Violação da boa-fé contratual e deveres anexos. Manutenção do contrato até o término do tratamento de saúde ao qual é submetido o consumidor. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, Tema 1082 («a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida). Impossibilidade de manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo de adesão para plano individual. Peculiaridades de cada regime e o tipo contratual, que geram preços diferenciados. Abusividade a ser evitada, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. Dano moral configurado. Aplicação dos princípios contidos nos verbetes 209 e 339, da Súmula deste Tribunal. Manutenção da verba indenizatória, em prestígio aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, na forma da Súmula 343, da mesma Súmula. Primeiro recurso provido, em parte. Desprovimento do segundo.... (Continua)