Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 641.3632.0328.1346

1 - TJSP FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - ATRASADOS DEVIDOS PELA FAZENDA DO ESTADO DECORRENTES DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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