Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para rescindir o contrato e determinar a reintegração da posse à autora. Irresignação da demandante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não concessão de oportunidade para a parte comprovar a existência de edificação ou benfeitoria no imóvel. Juízo a quo que afastou a incidência da taxa de fruição sem indicar os elementos comprobatórios da ausência de edificação no local. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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