Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 641.5232.4303.8493

1 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Existência de outra demanda ajuizada perante a Corte Federal com identidade de partes, de objeto e de causa petendi - Sentença com trânsito em julgado - Coisa julgada mantida - Recurso desprovido

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