Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 13. Sentença condenatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Concessão do sursis. Recurso exclusivo da Defesa.

Autoria e materialidade que restaram comprovadas nos autos pelo depoimento da testemunha, bem como pelo laudo de exame de lesão corporal. Crime que envolve violência doméstica. Palavra da vítima que, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos possui relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção, diante de recurso exclusivo da defesa. 2ª fase. Ausência de atenuantes ou de agravantes. Manutenção da pena fixada na fase anterior. 3ª fase. Pena que se assentou no mínimo legal diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção, diante de recurso exclusivo da Defesa. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.