Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO QUE APENAS INVOCA A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA. MUNICÍPIO QUE «DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (VERBETE SUMULAR 145/TJ), CASO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.