Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURAS -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Apelo dos autores - Impugnação ao valor da causa, em contrarrazões - Rejeição - Possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa, na hipótese - Ausente, neste momento, conteúdo econômico mensurável - Mérito - Alegação dos espólios autores de falsidade das assinaturas dos falecidos fiadores em instrumento de confissão de dívida - Fiadores que, à época, citados na ação de cobrança referente ao aludido instrumento, não impugnaram a autenticidade das assinaturas, conforme CPC, art. 430 - Matéria preclusa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)