Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Município de São Paulo - Incidência sobre a produção, gravação, edição, legendagem, distribuição de filmes e vídeos - Procedência em primeiro grau - Preliminares de nulidade da sentença - Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para apresentar impugnação aos embargos de declaração e ausência de fundamentação - Inocorrência - Acolhimento sem efeitos infringentes, surtindo efeitos meramente integrativos, para acrescentar a cessão e/ou licenciamento dos direitos autorais, cujos fundamentos coadunam com as demais atividades constantes da sentença originária, tendo o município oportunidade de se manifestar à exaustão - Ausência, ademais, de prejuízo ao município, que teve oportunidade de manifestar seu inconformismo no recurso de apelação - Enquadramento das atividades da autora como produção cinematográfica - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Item 13.01, que previa a incidência do ISS sobre a referida atividade, vetado pela Presidência da República quando da edição da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 - Atividade de produção de filmes que não se confunde com a atividade de cinematografia, segundo precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Prova pericial de ter a autora arcado com o encargo financeiro decorrente do pagamento indevido de ISS sobre os valores despendidos pelos tomadores de serviço - Possibilidade de apuração do montante a ser repetido, em liquidação de sentença, uma vez provados os recolhimentos e respeitado o prazo prescricional - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos... (Continua)