Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC, inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão do desconto no valor de R$ 73,10, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias - Reforma - Cabimento - Agravada que não negou a realização do contrato realizado em 2018, argumentando, apenas, que imaginou tratar-se de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Incontroverso, ademais, o conhecimento da agravada, contemporâneo aos fatos, a respeito da transferência do valor relativo ao segundo contrato datado de 2020, que ela negou ter firmado - Descontos que vêm sendo efetuados desde 2018, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 2023 - Circunstância que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Decisão que concedeu a tutela de urgência revogada - Agravo provido.