Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Contrato de locação não residencial.

No caso em exame, a autora pretende a rescisão da locação e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso e dos que se vencerem ao longo do processo. A sentença julgou procedente o pedido para declarar rescindida a locação e decretar o despejo por falta de pagamento, condenando os réus ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios até a desocupação do imóvel. Irresignação dos réus, alegando: a) Hipossuficiência da 1ª ré, entidade religiosa, para fins de concessão da gratuidade de justiça; b) Nulidade da citação; c) Revelia da 2ª ré indevidamente decretada; d) impossibilidade de despejo de entidade religiosa. Razões de decidir. 1) No caso, a igreja evangélica não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteado, considerando que os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a sua hipossuficiência. 2) Preliminar de nulidade de citação que se afasta. A citação das rés foi cumprida por oficial de justiça através do aplicativo WhatsApp, em horário previsto pela legislação para a prática de atos processuais, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. 3) Apesar de a 1ª ré ter apresentado contestação, nota-se que a 2ª ré ficou inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia. 4) O art. 53, I, c/c Lei 8.245/91, art. 9º, permite a rescisão do contrato de locação firmado com entidade religiosa devidamente registrada ante a sua inadimplência com relação aos aluguéis e demais encargos, como ocorre no caso. Possibilidade de desfazimento do pacto e o consequente despejo da entidade religiosa. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.??