Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - JUROS - CET -

Determinação para a juntada do contrato firmado pelas partes ou de comprovação da recusa por parte do banco em fornecê-lo - Descumprimento - Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória. Inércia da autora apelante, configurando desatendimento à ordem judicial, em violação ao art. 321, parágrafo único, do CPC. Ausência de cerceamento de defesa ou de violação ao acesso à jurisdição, dada a necessidade de conferir a pertinência da demanda. Sentença mantida. ... (Continua)